Aprovada no TRT-14: Rosani Reschke
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Notícia
Possíveis recursos para o concurso MP CE: Técnico Ministerial
Os recursos foram elaborados pelos professores e especialistas do Estratégia Concursos com base neste caderno.
Lembre-se que o recurso é individual e a cópia pode resultar na anulação da sua interposição. Confira as sugestões na transcrição logo abaixo!
Concurso MP CE: possíveis recursos
Questão 23
Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue os seguintes itens.
Membro do Ministério Público somente poderá ser preso por ordem judicial escrita, salvo no caso de flagrante pela prática de crime inafiançável, hipótese em que a autoridade deverá, no prazo máximo de 24 horas, realizar a comunicação da prisão e apresentar o membro do Ministério Público ao procurador-geral de justiça.
Razões do recurso:
A questão apresenta um enunciado que ite duas interpretações divergentes, porém juridicamente válidas, em razão da coexistência de normas distintas aplicáveis: a Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e a Lei Complementar Estadual nº 72/2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Ceará).
1. Interpretação segundo a Lei nº 8.625/1993 – GABARITO: CERTO
O enunciado está em conformidade com o art. 40, III da Lei 8.625/1993, que dispõe:
“Art. 40. […]
III – ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça;”
Assim, se o examinador tomou como base a Lei Orgânica Nacional, a resposta correta seria CERTO.
2. Interpretação segundo a LC Estadual nº 72/2008 – GABARITO: ERRADO
Contudo, se a análise for feita com base na Lei Complementar Estadual nº 72/2008, art. 210, II, que é norma específica do Ministério Público do Estado do Ceará, temos:
“Art. 210. […]
II – ser preso somente por ordem escrita e fundamentada do Tribunal competente, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade, fará, de imediato, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça;”
Há, portanto, duas divergências relevantes:
- A prisão deve ser determinada por ordem escrita e fundamentada do Tribunal competente (e não por qualquer autoridade judicial, como no enunciado);
- A comunicação da prisão deve ocorrer de imediato, e não no prazo de 24 horas, como afirma o item.
Assim, com base na LC 72/2008, a alternativa estaria ERRADA.
PEDIDO:
Considerando que:
- O enunciado da prova expressamente exige análise com base nas duas normas (Lei nº 8.625/1993 e LC nº 72/2008/CE);
- As normas possuem dispositivos incompatíveis entre si sobre os termos e condições da prisão de membro do Ministério Público;
- A interpretação conforme a Lei Nacional leva à resposta CERTO, enquanto a interpretação conforme a Lei Estadual leva à resposta ERRADO;
Diante da existência de duas normas conflitantes quanto ao conteúdo cobrado, e considerando que ambas permitem interpretações opostas e justificáveis (uma conduzindo à resposta “certa”, outra à “errada”), requer-se a anulação da questão, por violação ao princípio da objetividade e da segurança jurídica, conforme as regras que regem a elaboração de certames públicos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Recurso – Questão 71
Enunciado analisado:
“Os indicadores-chave de desempenho são usados no âmbito da metodologia OKR e caracterizam-se por serem objetivos, mensuráveis, práticos e consensuais dentro da organização.”
Gabarito preliminar: CERTO
Gabarito que se requer: ERRADO
Justificativa:
Embora a afirmativa apresente corretamente algumas características dos indicadores-chave de desempenho (tais como objetividade, mensurabilidade e aplicabilidade prática), o uso do termo “consensuais”compromete a correção total da proposição.
A metodologia OKR (Objectives and Key Results), bem como os KPIs (Key Performance Indicators), exigem clareza, alinhamento e mensuração, mas não pressupõem consenso entre os envolvidos. Na prática organizacional, os indicadores são muitas vezes definidos de forma estratégica e diretiva, cabendo à liderança estabelecer metas e critérios, independentemente de consenso entre todos os colaboradores.
Além disso, o conceito de “consensual” sugere obrigatoriedade de acordo coletivo, o que não é exigência técnica nem operacional da metodologia OKR ou da gestão por indicadores de desempenho.
Assim, por atribuir característica imprecisa e não essencial aos indicadores, a questão deve ser considerada incorreta.
Solicita-se, portanto, a revisão do gabarito para ERRADO.