Apresentação do curso. Princípios básicos da istração; Regime jurídico istrativo.
Estado, Governo e istração Pública. Conceito de direito istrativo. Função pública. Função istrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico istrativo. Regime de direito privado e istração Pública. Relação jurídica istrativa. Regulação istrativa. Exploração de atividade econômica pelo Estado.
Poderes da istração; Licenças e autorizações istrativas. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Infrações e sanções istrativas. Providências acautelatórias. Multas istrativas. Poder de polícia. Ordenação istrativa. Relação geral e especial de sujeição.
Ato istrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, Ato istrativo e fato istrativo. Existência, validade e eficácia do ato istrativo. Elementos e pressupostos. Competências istrativas. Competências discricionárias e vinculadas: procedimento de decisão istrativa; conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato istrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade.
Ato istrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção e modificação do ato istrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Correção do ato istrativo: convalidação, conversão, redução ou reforma. Estabilização. Efeitos dos vícios. Limites procedimentais e temporais à correção.
Organização istrativa. Órgãos públicos. Centralização e descentralização istrativa. Desconcentração. Hierarquia istrativa. Delegação e avocação de competência. istração indireta. Conceito. Controle da istração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências reguladoras. Fundações públicas. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Relação entre a istração federal, estadual e municipal.
Consórcios Públicos. Contrato de rateio e de programa.
Entidades paraestatais. Terceiro setor. Conceito. Cadastro Municipal das entidades parceiras do terceiro setor. Títulos de utilidade pública. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal nº 9.790/99. Chamamento público.
Agentes istrativos. Servidores públicos I. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Regime de emprego público nos um dia) Municípios. Servidores públicos: conceito, classificação e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. ibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição. 6. Servidores públicos II. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência complementar. Deveres e proibições dos servidores públicos. Responsabilidade dos servidores públicos e dos agentes políticos: civil, istrativa e criminal.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Comissão de licitação. Modalidades licitatórias. Pregão, Processo licitatório. Cooperativas.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Comissão de licitação. Modalidades licitatórias. Pregão, Processo licitatório.
Contrato istrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos istrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Diversas espécies de contratos istrativos. istração pública locadora e locatária. Convênios istrativos. Chamamento público.
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023
Convênios entre entidades federativas. Acordos (Termos) de cooperação. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023
Estatuto da Micro e Pequenas Empresas - LC 123/2006; Microempresas e pequenas empresas, Lei Complementar Federal nº 123/06.
Lei de Mediação - Lei 13.140/2015; Arbitragem e istração pública.
Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local. Serviço público de educação. Serviço de saúde e direito sanitário. Serviço de saneamento básico. Serviço de transporte coletivo de ageiros. 14. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, motivo, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei Federal nº 8.987/95. Permissão de serviço público. Autorização de serviço público.
Parcerias Público-privadas. Concessão patrocinada. Concessão istrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Obra pública. Licitação e concessão. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da istração.
Processo istrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo istrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada istrativa. Lei Federal nº 9.784/99.
Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização istrativa e jurisdicional. Responsabilidade das pessoas jurídicas.
Controle da istração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos istrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público. Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos.
Improbidade istrativa. Lei Federal nº 8.429/92.
Bens públicos: Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Utilização pelos istrados: autorização, permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes. Herança jacente e vacante. Alienação de bens públicos.
Intervenção do Estado na propriedade; Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão istrativa. Tombamento. Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural.
Terceirização. Direito de greve e sindicalização dos servidores públicos. (Decreto 9507/2018)
Direito de o à informação, Lei Federal nº 12.527/11.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
