Apresentação do curso. Princípios da istração pública: princípios constitucionais e legais.
Poderes da istração: Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; Poder de polícia: conceito, finalidade, condições de validade, atributos e setores da polícia istrativa.
Ato istrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato istrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Invalidação, convalidação e revogação.
Organização istrativa: istração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
Lei nº 11.107/2005 (Consórcios Públicos).
Agentes públicos: Investidura e exercício da função pública; Classificação dos agentes públicos; Regimes jurídicos dos agentes públicos; Direitos e deveres dos servidores públicos; Sistemas remuneratórios; Direito de greve do servidor público e serviços essenciais;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato istrativo à luz da lei 14.133/2021;
Serviços públicos: Conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação; Concessão, permissão e autorização dos serviços públicos;
Parcerias público-privadas (Lei n.º 11.079/2004).
Processo istrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil do Estado: evolução doutrinária e reparação do dano; excludentes de responsabilidade e culpa concorrente; Prazos de Decadência e Prescrição aplicáveis à Fazenda Pública.
Controle da istração pública: Controles istrativo, legislativo e judiciário.
Improbidade istrativa (Lei n.° 8.429/1992 e alterações).
Domínio público: Bens públicos: classificação, istração e utilização; Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Intervenção do Poder Público na propriedade: ocupação temporária, requisição, servidão, desapropriação (fundamentos constitucionais e legais; procedimento; destinação dos bens e retrocessão; desapropriação indireta e apossamento istrativo).
Lei n.º 13.460/2017 (Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da istração pública).
Lei n.º 12.527/2011 e alterações (o à Informação).
Lei anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013 e alterações).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
