Apresentação do curso. Princípios informativos e interpretativos da Lei istrativa. A Lei istrativa.
Poderes da istração: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia.
Ato istrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos constitutivos; características;
Ato istrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. vícios que o invalidam; formas de desfazimento.
Organização istrativa. istração Direta e Indireta.
Agentes istrativos. O servidor público e seu regime jurídico. O servidor público regido pela CLT
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, princípios, objeto e finalidade; obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; modalidades; procedimentos e fases; revogação e anulação; comissão permanente de licitação (constituição e responsabilidade).
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, princípios, objeto e finalidade; obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; modalidades; procedimentos e fases; revogação e anulação; comissão permanente de licitação (constituição e responsabilidade).
Contrato istrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito; elementos; formação de mútuo consenso; desfazimento.
Lei Complementar distrital nº 840, de 2011, e respectivas alterações. Lei Complementar distrital nº 769, de 2008 e alterações.
Serviços públicos. Permissão e concessão de serviços públicos. Prestação de serviços.
Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato praticado por servidor. Reparação do dano. Ação regressiva. Atos legislativos. Atos judiciais.
Controle da istração pública. Controle da legalidade dos atos istrativos. Controle jurisdicional de legalidade dos atos istrativos. Limites
Lei federal nº 9.784, de 1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834, de 2011.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
