Não será abordado: CADIN. Lei nº 10.522/2002. Encargo legal.Lei nº 6.830/1980. Distinção entre taxa e preço público. Uso no cálculo da taxa de elementos da base de cálculo própria de determinado imposto. Parcelamento. Medida cautelar fiscal. Prescrição intercorrente. Repetição de tributos. Certidão da dívida ativa (CDA). Lei nº 13.988/2020 e suas alterações. Lei nº 13.874/2019 e suas alterações.Penhora online. Redirecionamento da execução fiscal.Execução fiscal de crédito não fiscal. 30162l
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