Princípios expressos e implícitos da istração pública.
Conceito, Objeto, Fontes.
Organização istrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração, istração direta e indireta, Autarquias.
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
Poderes istrativos: poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso de poder (excesso de poder e desvio de finalidade).
Atos istrativos: conceito, atributos, classificação, elementos, validade, extinção e invalidação dos atos istrativos; revogação e anulação.
Licitações: princípios, modalidades e procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos istrativos) – parte 1
Licitações: princípios, modalidades e procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos istrativos) – parte 2
Contratos istrativos. Cláusulas essenciais, formalização, execução, alteração e extinção dos contratos; sanções e meios de controle.
Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Serviços Públicos: conceitos, princípios, classificação, formas de prestação e extinção; delegação por concessão, permissão e autorização; contratos de concessão.
Controle da istração pública: Controle exercido pela istração pública, Controle judicial, Controle legislativo.
Responsabilidade Civil do Estado: responsabilidade objetiva, teorias adotadas, causas excludentes, direito de regresso e jurisprudência aplicável.
Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; istração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela istração.
Improbidade istrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade istrativa).
Transparência, o à Informação e Integridade: Lei nº 12.527/2011 (Lei de o à Informação – LAI).
Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
